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Legislação

Constituição Federal de 1988

Lei nº 3.765, de 4 de Maio de 1960 - Dispõe sobre Pensões Militares

Decreto nº 49.096, de 10 de outubro de 1960 - Aprova o Regulamento da Lei de Pensões Militares.

Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 - Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.

Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 - Regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001

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